Art. 19 da Lei 4.611/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 4.611/1965
7 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 4.611/1965, de 1977 a 1987; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 4.611/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 4.611/1965.
- STFRHC 65.175/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 30/06/1987publicada em 21/08/1987penal
HABEAS CORPUS. DENUNCIA: INEPCIA NÃO CONFIGURADA. FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIME. RITO PROCESSUAL: INAPLICAÇÃO, NO CASO, DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 531 A 538, DO CPP (LEI 4611, DE 2.4.65, ART. 1). NÃO E DE SE TER A DENUNCIA COMO INEPTA, SE NELA SE ENCONTRAM DESCRITOS FATOS PREVISTOS…
- STFHC 64.408/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos MadeiraSegunda Turmajulgada em 31/10/1986publicada em 28/11/1986penal
- HABEAS CORPUS. I - CRIME CULPOSO. LEI N. 4.611/65. E O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO A OFERECER A DENUNCIA, SE A AUTORIA DO DELITO PERMANECER IGNORADA POR MAIS DE QUINZE DIAS OU SE, MESMO CONHECIDO O AUTOR, NÃO FOREM ENCONTRADOS DESDE LOGO OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CRIME, POR DEPENDER DE…
- STFHC 62.505/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Djaci FalcaoSegunda Turmajulgada em 26/02/1985publicada em 01/04/1985penal
- AÇÃO PENAL PÚBLICA. INICIATIVA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 601, 607 E 160. AMEAÇA DE COAÇÃO CONTRA O PACIENTE. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFICIO, PARA CESSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, DETERMINANDO-SE A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS LIMITES DO RECURSO…
- STFRE 102.493/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 29/05/1984publicada em 21/09/1984
- Ação penal pública. Competência do Ministério Público. Ministério Público (legitimidade). Lei Complementar nº 40/81, arts. 3º, II e II e 55 (exegese). - Embora os arts. 3º, II e 55, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar nº 40/81) atribuam a iniciativa da ação penal pública ao…
- STFRE 101.997/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorrêaPrimeira Turmajulgada em 15/05/1984publicada em 08/06/1984
Ação Penal. Iniciativa. Os artigos 3º, II, e 55, caput, da Lei Complementar nº 40/81 não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa de certos processos penais ao juiz ou à autoridade policial, ex officio. Precedente: RHC 60.339-4-SC. Recurso extraordinário conhecido e provido.
- STFRE 101.511/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Soares MuñozPrimeira Turmajulgada em 01/03/1984publicada em 23/03/1984
AÇÃO PENAL. INICIATIVA. - Os artigos 3º, II, e 55, caput, da Lei Complementar nº 40/81 não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa de certos processos penais ao juiz ou à autoridade policial, ex officio. Precedente: RHC 60.339-4-SC. Recurso extraordinário conhecido e provido.
- STFHC 55.647/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Rodrigues AlckminPrimeira Turmajulgada em 12/12/1977publicada em 03/03/1978penal
PRESCRIÇÃO. DENUNCIA SUBSTITUTIVA DE PORTARIA, CONHECIDA A AUTORIA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 1., PARAGRAFO 1., DA LEI 4.611/65. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. PRAZO MAIOR DE QUATRO ANOS DECORRIDO ATÉ SER PROFERIDA A DECISÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PEDIDO DEFERIDO.