Art. 105 da Lei 4.615/2006

Decisões que citam o art. 105 da Lei 4.615/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 105 da Lei 4.615/2006.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 105 da Lei 4.615/2006.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 30/11/2023

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Cabe destacar, que os aclaratórios têm…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 30/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 01/08/2023

   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES STF. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. “Não incide contribuição previdenciária sobre verba…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos Ementa, 6ª Câmara Cível, DJe 1/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Tyrone José SilvaColegiado: 7ª Câmara Cível Ementa Ementa Civil e Processo Civil. Administrativo. Remessa Necessária. Ação Ordinária. Senpublicada em 27/06/2023

   CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO. DESNECESSIDADE. VERBAS SALARIAIS TRATADAS PELOS REQUERENTES NA INICIAL SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Tyrone José Silva, Colegiado: 7ª Câmara Cível Ementa Ementa Civil e Processo Civil. Administrativo. Remessa Necessária. Ação Ordinária. Sen, DJe 27/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação