Art. 291 da Lei 4.615/2006

Decisões que citam o art. 291 da Lei 4.615/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 291 da Lei 4.615/2006.

A decisão que cita o art. 291 da Lei 4.615/2006.

1. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Servidor Público Municipal. Acumulação Ilícpublicada em 08/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Servidor Público Municipal. Acumulação Ilíc, DJe 8/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação