Art. 292 da Lei 4.615/2006

Decisões que citam o art. 292 da Lei 4.615/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 292 da Lei 4.615/2006.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 292 da Lei 4.615/2006.

1. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Servidor Público Municipal. Acumulação Ilícpublicada em 08/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Servidor Público Municipal. Acumulação Ilíc, DJe 8/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos AnjosColegiado: 6ª Câmara Cível Ementa: Apelação Cível. Acumulação Ilegal de Cargos Públicos. Vedação Constitucional. Prazo Djulgada em 25/10/2021publicada em 13/04/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. A Constituição Federal vigente permite a acumulação remunerada de cargos públicos apenas em hipóteses específicas, quais sejam, educação e saúde desde…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, Colegiado: 6ª Câmara Cível Ementa: Apelação Cível. Acumulação Ilegal de Cargos Públicos. Vedação Constitucional. Prazo D, j. 25/10/2021, DJe 13/4/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação