Art. 79 da Lei 4.615/2006

Decisões que citam o art. 79 da Lei 4.615/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 79 da Lei 4.615/2006.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 79 da Lei 4.615/2006.

1. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2026administrativo

   Sessão do dia 12 de abril de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0893459-30.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelantes: Enilson de Jesus Everton Moreno e outros Advogados: Dr. Moaci S. Maramaldo Jr. (OAB/MA 19.967) Apelado: Município de São Luís Procurador: Dr. Rafael Henrique de Carvalho Rufino Relator: Des…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 23/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL DE SÃO LUÍS Nº 4.615/2006. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. 180 HORAS MENSAIS. ERRO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 05/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. GUARDA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidores públicos municipais contra sentença que julgou improcedente pedido de recálculo das horas extras com base no…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 5/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. GUARDA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidores públicos municipais contra sentença que julgou improcedente pedido de recálculo das horas extras com base no…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 17/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2023

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO. DEFERIMENTO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. CARGA HORÁRIA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIV, CF/88. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar se o agravante (na qualidade…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 21/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação