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Vade Mecum · Lei 4.616/2006

Art. 25 da Lei 4.616/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 25 da Lei 4.616/2006

1 decisão do STJ cita o art. 25 da Lei 4.616/2006, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 4.616/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 4.616/2006.

  1. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Josemar Lopes Santos. Julgado EmTerceira Câmara de Direito Públicojulgada em 05/05/2026publicada em 21/09/2026

    acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2026

    acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRATO SUCESSIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. VEDAÇÃO…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 07/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 06/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUISITOS LEGAIS…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.075/STJ. DANO…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 12/05/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 08/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALTA DE VAGA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO À PROGRESSÃO E ÀS DIFERENÇAS…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 09/10/2023publicada em 16/02/2026

    acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação majoritária, em conhecer e dar provimento ao apelo

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  10. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 09/10/2023publicada em 16/02/2026

    acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação majoritária, em conhecer e dar provimento ao apelo

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