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Vade Mecum · Lei 4.616/2006

Art. 30 da Lei 4.616/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 4.616/2006

20 decisões do TJMA citam o art. 30 da Lei 4.616/2006, de 2022 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.616/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 4.616/2006.

  1. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À SERVIDORA. VAGA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. FATOS IMPEDITIVOS. ÔNUS DO…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DIREITO INEXISTENTE. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 07/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. RETRATAÇÃO. ART. 1.021, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 58, § 2º, COMO REQUISITO AUTÔNOMO DE PROMOÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 26…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE VAGAS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.075/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 09/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI 4.616/2006. OMISSÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Município de São Luís contra sentença que reconheceu o direito…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROMOÇÃO PER SALTUM NÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. I…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2025

    acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo

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  8. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2025

    acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo

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  9. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2025

    acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo

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  10. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2025

    acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo

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