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Vade Mecum · Lei 4.616/2006

Art. 31 da Lei 4.616/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 31 da Lei 4.616/2006

10 decisões do TJMA citam o art. 31 da Lei 4.616/2006, de 2025 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 4.616/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 4.616/2006.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2026

    acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE VAGAS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.075/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROMOÇÃO PER SALTUM NÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. I…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 19/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÉRCIA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ÔNUS DA PROVA DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 19/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÉRCIA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ÔNUS DA PROVA DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chavespublicada em 28/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2025

    acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo

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  8. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2025

    acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo

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  9. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2025

    acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo

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  10. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2025

    acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo

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