Art. 70 da Lei 4.616/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 70 da Lei 4.616/2006
23 decisões do TJMA citam o art. 70 da Lei 4.616/2006, de 2023 a 2026; 60,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 4.616/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 70 da Lei 4.616/2006.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2026
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 08/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALTA DE VAGA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO À PROGRESSÃO E ÀS DIFERENÇAS…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 16/02/2026
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação majoritária, em conhecer e dar provimento ao apelo
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 16/02/2026
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação majoritária, em conhecer e dar provimento ao apelo
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de São Luís contra sentença que determinou a promoção…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE MUNICIPAL NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação interposto…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/12/2025
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 08/08/2025
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo
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