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Vade Mecum · Lei 4.630/1976

Art. 49 da Lei 4.630/1976

Texto

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Decisões que citam o art. 49 da Lei 4.630/1976

1 decisão do STJ cita o art. 49 da Lei 4.630/1976, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 4.630/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 4.630/1976.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976 E DECRETO Nº 31.263/2022. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DIÁRIAS OPERACIONAIS. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM ESCALAS EXTRAORDINÁRIAS E DIÁRIAS OPERACIONAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou improcedente ação…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BOMBEIRA MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS ESCALAS EXTRAORDINÁRIAS E O PAGAMENTO DO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 07/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976 E DECRETO Nº 31.263/2022. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DIÁRIAS OPERACIONAIS. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR…

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  5. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turmapublicada em 31/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. BOMBEIRO MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO EM FOLHA E PAGAMENTO EM PECÚNIA RELATIVO A ESCALAS EXTRAORDINÁRIAS (DIÁRIAS OPERACIONAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM CONDENAÇÃO À…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM ESCALAS EXTRAORDINÁRIAS E DIÁRIAS OPERACIONAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 20/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM ESCALAS EXTRAORDINÁRIAS E DIÁRIAS OPERACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 14/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976. DECRETO Nº 31.263/2022. PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turma Recursalpublicada em 10/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 31.263/2022. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. INVIABILIDADE…

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  10. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM ESCALAS EXTRAORDINÁRIAS E DIÁRIAS OPERACIONAIS. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÃO POR PORTARIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou improcedente…

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