Vade Mecum · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Art. 166 da LINDB
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 166 da LINDB
3 decisões do STJ citam o art. 166 da LINDB, de 2009 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 166 da LINDB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 166 da LINDB.
- STJAREsp 2.561.741/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MULTA LEGAL DO § 5, DA REDUÇÃO NEGADA. RELAÇÃO DE ART. 35, LEI N. 4.591/1964. CONSUMO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso…
- STJAREsp 73.591/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/03/2013
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 19 de março de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAg 1.069.989/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/05/2009
Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2009. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator