Art. 11 da Lei 4.680/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 4.680/1965
19 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 4.680/1965, de 2010 a 2025; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 4.680/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 4.680/1965.
- TJPRAgravo de Instrumento 0004308-53.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico11ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão…
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- CARFAcórdão 3003-002.651AcórdãoNegadoRel. Cons. Denise Madalena GreenTerceira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 21/01/2026publicada em 16/04/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. COFINS. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. FATURAMENTO. DESCONTOS DE AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Veículo de propaganda não pode excluir da base de cálculo da COFINS, valores…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.680/1965. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO REABRE PRAZO RECURSAL PARA PARTE NÃO PREJUDICADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 17/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA PELA VIA DO MANDAMUS. MÉRITO. ATOS ADMINISTRATIVOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/10/2025publicada em 31/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Retorno dos autos determinado pelo Superior…
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- CARFAcórdão 3201-012.632AcórdãoNegadoRel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/09/2025publicada em 15/10/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/2007 a 31/12/2011 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de…
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- STJEDcl no REsp 1.938.448/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 15/08/2025civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição…
- STJREsp 1.938.448/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/05/2025civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E COISA JULGADA MATERIAL. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. A controvérsia tratada nos autos refere-se à indenização decorrente de uso indevido da marca “Greenpeace” em um…
- TCUAcórdão 755/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 02/04/2025publicada em 02/04/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS PELO SESC/ARRJ ENTRE 2016 E 2018. DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA ENTIDADE. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM FUNDAMENTO LEGAL. CITAÇÕES E AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA…
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- STJREsp 2.161.113/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/02/2025tributario