Art. 27 da Lei 4.688/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 4.688/1965
1 decisão do STJ cita o art. 27 da Lei 4.688/1965, em 2016; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 4.688/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 4.688/1965.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2023publicada em 26/07/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO ACOLHIDA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1) O escopo dos embargos de declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material nas…
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- TJMTApelação Cível 1029783-16.2020.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 31/05/2023publicada em 05/06/2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROCEDENCIA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELAS REPRESENTADAS – ART. 35, “J”, DA LEI Nº 4886/95 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ART. 34 DA MESMA NORMA – AVISO PRÉVIO DEVIDO – COMISSÕES – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – VERBA DE NATUREZA…
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- STJAREsp 1.798.283MonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/05/2021civil
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.ATRASOS NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS COMPROVADO NOS…
- STJAREsp 890.254/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 30/09/2016
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa processual imposta. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 16 de setembro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator