Art. 132 da Lei 4.694/1987
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Decisões que citam o art. 132 da Lei 4.694/1987
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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 132 da Lei 4.694/1987.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 14/05/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. SUPRESSÃO DE PARCELA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O RÉU. ACIONADO QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoCapital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 05/02/2024administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO (ART. 74 DA LEI…
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