Art. 66 da Lei 47/2011
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Decisões que citam o art. 66 da Lei 47/2011
Nenhuma decisão da base cita o art. 66 da Lei 47/2011.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 47/2011.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 02/04/2025
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A servidora pública municipal que exerce função de direção, chefia ou assessoramento faz jus à gratificação especial de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2024publicada em 21/06/2024
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 047, DE 09/05/2011 – DEVIDA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – CUSTAS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2024publicada em 01/04/2024
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO – VERBA PREVISTA EM LEI – ATO VINCULADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM APOIO NOS ÍNDICES LEGAIS AO CASO SENTENÇA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. O art. 66, da Lei…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 08/03/2024publicada em 12/03/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE CONHECIMENTO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE 20% EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO PREVISTO NO ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 26/07/2023publicada em 28/07/2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO – PREVISÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2011, ART. 66, MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL EQUIVALENTE A 20% SOBRE O VENCIMENTO – PAGAMENTO DEVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E – EC…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Lúcio R. da Silveira4ª Câmara Cíveljulgada em 30/11/2022publicada em 05/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO – EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 47/2011 – ADICIONAL EQUIVALENTE A 20% SOBRE O VENCIMENTO – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO PELO ENTE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Julizar Barbosa Trindade2ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2022publicada em 17/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 66 DA LEI MUNICIPAL 47/2011 (PARANAÍBA) - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECURSO PROVIDO. O requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2022publicada em 07/03/2022
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO – REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – DIFERENÇAS SALARIAIS – DEVIDAS. DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Existindo previsão legal de que o servidor efetivo designado para ocupar…
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