Art. 93 da Lei 47/2011

Decisões que citam o art. 93 da Lei 47/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 93 da Lei 47/2011.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 93 da Lei 47/2011.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2025publicada em 30/06/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAL DE 1/6 (UM SEXTO) POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 93, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 60/2013. DIREITO ADQUIRIDO CONFIGURADO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch, 4ª Câmara Cível, j. 27/6/2025, DJe 30/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2025publicada em 27/06/2025

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2011 – NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS PARCELAS RETROATIVAS DO ADICIONAL INCORPORADO À APOSENTADORIA –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 26/6/2025, DJe 27/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2024publicada em 16/08/2024

   APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR FALTA DE TÍTULO – REQUERIDO COMPROVOU A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONFORME TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PEDIDO DA PARTE AUTORA EM DESACORDO COM O TÍTULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consta do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, 4ª Câmara Cível, j. 15/8/2024, DJe 16/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2024publicada em 03/06/2024

   REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO – APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 496, § 1.º, DO CPC – REEXAME NÃO CONHECIDO. Diante da interposição de recurso voluntário pela parte requerida, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC, não deve…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 2ª Câmara Cível, j. 29/5/2024, DJe 3/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2024publicada em 03/05/2024

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ALEGADO DIREITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Nélio Stábile, 2ª Câmara Cível, j. 30/4/2024, DJe 3/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 04/04/2024publicada em 05/04/2024

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2011 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – IRRELEVÂNCIA – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 2ª Câmara Cível, j. 4/4/2024, DJe 5/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 03/04/2024publicada em 04/04/2024

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2011, DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, j. 3/4/2024, DJe 4/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 01/03/2024publicada em 05/03/2024

   REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 COM POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 60/2013 – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 1/3/2024, DJe 5/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 29/02/2024publicada em 04/03/2024

   APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA OBRIGAÇÃO FIRMADA NO TÍTULO EXECUTIVO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A irresignação da parte exequente acerca dos termos da sentença encontra-se preclusa em razão da produção dos efeitos ordinários da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, 4ª Câmara Cível, j. 29/2/2024, DJe 4/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2024publicada em 31/01/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA OBRIGAÇÃO FIRMADA NO TÍTULO EXECUTIVO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A irresignação da parte exequente acerca dos termos da sentença encontra-se preclusa em razão da produção dos efeitos ordinários da…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 30/1/2024, DJe 31/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação