Art. 3º da Lei 470/2010
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 470/2010
Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 470/2010.
A decisão que cita o art. 3º da Lei 470/2010.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/06/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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