Art. 3º da Lei 4.707/1942
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 4.707/1942
Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 4.707/1942.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 4.707/1942.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA DE "SEGURO RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL" NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA E…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tyrone José Silva Ementa Direito do ConsumidorColegiado: Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível N.º 0822067-78.2022.8.10.0040 1º Apelante: Marinalda Pereirapublicada em 21/02/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR SERVIÇO ESSENCIAL…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcial6ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA NA FATURA DO CONSUMIDOR. “DOAÇÃO UNICEF”. EQUATORIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No presente caso…
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