Art. 12 da Lei 4.715/2015
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 4.715/2015
Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 4.715/2015.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 4.715/2015.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2024publicada em 02/12/2024
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITOS QUANTO À QUITAÇÃO AUTOMÁTICA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.715/2015 E DECRETO ESTADUAL 14.316/2015 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Julizar Barbosa Trindade2ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2022publicada em 25/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – CONFUSÃO – RECURSO PROVIDO. Indevida a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, sob pena de se configurar…
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