Art. 1º da Lei 4.717/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.717/1985
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 4.717/1985, de 2008 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.717/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.717/1985.
- STJAREsp 2.990.393/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO ANTECIPADO. SERVIÇOS POSTERIORMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESIVIDADE AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Elizabete Silva Pinheiro - Portaria 1550/20243ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/02/2025publicada em 04/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AS NORMAS LOCAIS QUE DISPÕEM SOBRE A DISTÂNCIA MÍNIMA QUE DEVE EXISTIR ENTRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EMPRESA…
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- TJMTRemessa Necessária Cível 1027252-83.2022.8.11.0041AcórdãoNão classificadoRel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 07/02/2023publicada em 24/02/2023
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA RAFITICADA. A Ação popular tem por finalidade a anulação ou declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e…
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- STJREsp 984.167/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 05/06/2008publicada em 16/06/2008administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ausência de ilegalidade e lesividade. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SUPERFATURAMENTO CONSTATADO POR PERÍCIA JUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA…