Art. 2º da Lei 4.729/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 4.729/1965
96 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 4.729/1965, de 1990 a 2013; 54,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 4.729/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 4.729/1965, de 1970 a 2011; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 4.729/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1970 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 4.729/1965: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 616.084/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/04/2005publicada em 30/05/2005tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS. MULTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 600, DA CLT. ART. 59, DA LEI 8383/91. 1. O art. 600, §§ 1º e 2º da CLT dispõe: "Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido…
- STJREsp 844.357/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 26/09/2006publicada em 09/11/2006tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. CNA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. SÚMULA 07/STJ. MULTA. ART. 600 DA CLT. APLICAÇÃO. RITO SUMÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 275, I, DO CPC NÃO CONFIGURADA. I - A…
- STJREsp 705.879/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 19/04/2005publicada em 08/08/2005
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO E MORA. COBRANÇA NA FORMA PREVISTA NO ART. 600 DA CLT. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A contribuição sindical rural, criada inicialmente com o título de imposto (Lei 4.212/63, art. 135), teve…
- STJREsp 711.859/PRAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 12/04/2005publicada em 30/05/2005tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 600 DA CLT. VIGÊNCIA. 1. Cuida-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de contribuição sindical rural. O pleito, em primeiro grau, foi julgado parcialmente procedente para reconhecer cabível a exação, com a exclusão da multa com base no art…
- STJREsp 829.851/SPAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 01/06/2006publicada em 26/06/2006tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA NA FORMA PREVISTA NO ART. 600 DA CLT. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA objetivando o recebimento de contribuição sindical rural. O pleito, em primeiro grau, foi…
- STJREsp 734.874/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Delgadopublicada em 12/03/2008tributario
Em face do exposto, com fulcro no art. 557, do CPC, NEGO seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2008. MINISTRO JOSÉ DELGADO - Relator
- STJREsp 761.333/MSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 28/08/2007publicada em 11/09/2007tributario
TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ? EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA ? PRECEDENTES. 1. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para exigir o recolhimento da contribuição sindical rural. 2. Com o advento da Lei 8.847/94, cessou a competência da SRF para a arrecadação das…
- STJREsp 820.177/MSAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 16/05/2006publicada em 19/06/2006tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA NA FORMA PREVISTA NO ART. 600 DA CLT. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA objetivando o recebimento de contribuição sindical rural fundada no art. 578 e seguintes…
- STJREsp 713.000/PRAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 19/09/2006publicada em 15/12/2006tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 114, III, DA CF. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 SOMENTE ÀS DEMANDAS EM QUE AINDA NÃO HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO DO STF CORROBORADO PELO STJ…
- STJHC 265.706/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeQuinta Turmajulgada em 28/05/2013publicada em 10/06/2013penal
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. DESCAMINHO. PAGAMENTO DO…