Art. 29 da Lei 4.729/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 4.729/1965
2 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 4.729/1965, de 1985 a 1988; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 4.729/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 1988, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 4.729/1965.
- STFRHC 66.455/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 28/06/1988publicada em 19/08/1988penal
- CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL: ART. 1, INCISO II, C/C ART. 6, DA LEI N. 4.729, DE 14.7.1965. 'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS, POR AUSÊNCIA DE DOLO DOS AGENTES E EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO…
- STFRHC 63.565/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Djaci FalcaoSegunda Turmajulgada em 06/12/1985publicada em 16/05/1986penal
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. A PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS, DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIME. ORA, O HABEAS CORPUS NÃO PROPICIA O EXAME, EM PROFUNDIDADE, DOS ELEMENTOS DE PROVA, NUMA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPÕE-SE A APURAÇÃO…