Vade Mecum · Código Eleitoral (CE)
Art. 1º do CE
Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.
Texto
Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.
Parágrafo único O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1º do CE
9 decisões do STF citam o art. 1º do CE, de 2000 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º do CE; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º do CE.
- STFARE 1.383.771 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 22/08/2022publicada em 29/08/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSE EM CARGO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS EDITALÍCIOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT…
- TCUAcórdão 1611/2022AcórdãoNão classificadoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 13/07/2022publicada em 13/07/2022administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA INTEGRADA. AVALIAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA. TERCEIRA ETAPA. AVALIAÇÃO DE ASPECTOS RELACIONADOS À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO COM FOCO EM PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E SISTEMAS, BEM COMO A GESTÃO DA CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS. RECOMENDAÇÕES AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.383.771/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/05/2022publicada em 27/05/2022
- STFADI 4.591/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/12/2021publicada em 16/12/2021
- TCUAcórdão 3143/2021AcórdãoNão classificadoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 15/12/2021publicada em 15/12/2021administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA INTEGRADA. AVALIAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA. SEGUNDA ETAPA. AVALIAÇÃO DE RISCOS DE SEGURANÇA COM FOCO EM PESSOAS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E HUMANOS PARA GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS AO PROCESSO ELEITORAL. RECOMENDAÇÕES AO TSE.
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 2522/2021AcórdãoNão classificadoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 20/10/2021publicada em 20/10/2021administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA INTEGRADA. AVALIAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRA ETAPA. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA EXECUTADOS EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ELEITORAL. RISCOS POTENCIAIS DA ADOÇÃO DE MECANISMO DE VOTO IMPRESSO. FRAGILIDADE DA SISTEMÁTICA DE VOTO IMPRESSO. RECOMENDAÇÕES AO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRHC 188.233 AgR/RJAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 16/03/2021publicada em 21/05/2021penal
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prisão preventiva de deputado estadual decretada pelo TRF 2ª Região, com posterior recebimento da denúncia pela suposta prática dos delitos de corrupção passiva e organização criminosa, além da rejeição da preliminar de incompetência da…
- STFMI 2.541/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/09/2013publicada em 13/09/2013
- STFMI 2.541/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/04/2010publicada em 19/04/2010
- STFADI 2.275/PAAcórdãoProvidoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 07/08/2002publicada em 13/09/2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ. SIMULADORES DE URNA ELETRÔNICA. PROPAGANDA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO VEDADA. LEGITIMIDADE 1. Não incide em ofensa à Constituição Federal o ato normativo do Tribunal Regional Eleitoral que veda a utilização de…