Vade Mecum · Código Eleitoral (CE)
Art. 282 do CE
Denegado o recurso, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento, observado o disposto no art. 279 e seus parágrafos, aplicada a multa a que se refere o § 6º pelo Supremo Tribunal Federal.
Texto
Art. 282 Denegado o recurso, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento, observado o disposto no art. 279 e seus parágrafos, aplicada a multa a que se refere o § 6º pelo Supremo Tribunal Federal.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 282 do CE
5 decisões do STF citam o art. 282 do CE, de 1996 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 282 do CE; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 282 do CE.
- STFRcl 35.012 AgR/GOAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 09/08/2019publicada em 29/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
- STFRcl 35.457/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/06/2019publicada em 01/08/2019
- STFAI 860.824/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 03/06/2014publicada em 10/06/2014
- STFAI 547.417 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoPrimeira Turmajulgada em 20/09/2005publicada em 07/10/2005
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Intempestividade. Comprovação de que o recurso foi interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Provada a tempestividade do recurso, deve ser provido o agravo de instrumento. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do…
- STFAI 180.336 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 14/05/1996publicada em 06/12/1996
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. NOTÍCIA DA PUBLICAÇÃO DO ARESTO. TEMPESTIVIDADE. 1. O carimbo aposto na folha em que foi lavrado o acórdão, sem qualquer identificação, e no qual se determina uma data para a publicação do julgado…