Art. 10 da Lei 4.747/1965
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 4.747/1965
Nenhuma decisão da base cita o art. 10 da Lei 4.747/1965.
A decisão que cita o art. 10 da Lei 4.747/1965.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/11/2021publicada em 02/07/2024
ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da em. Desembargadora Relatora.
Ver no tribunalCopiar citação