Art. 84 da Lei 4.749/2007
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Angela Maria Moraes Salazar6ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2014publicada em 21/12/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO POR SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. De acordo com o entendimento deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do mérito do recurso de Agravo de Instrumento encontra-se…
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