Art. 14 da Lei 4.769/1965

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 4.769/1965

86 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 4.769/1965, de 2002 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 4.769/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 4.769/1965.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES PROFISSIONAIS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. RECEPÇÃO DOS ARTS. 14, § 1º, DA LEI Nº 4.769/1965 E 51 DO DECRETO Nº 61.934/1967 PELA CONSTITUIÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES PROFISSIONAIS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. ADMINISTRADOR. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE PROFISSIONAL E LIVRE INICIATIVA. VALIDADE DA COBRANÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 09/09/2026
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 21/08/2026administrativo
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NORMAS DE NATUREZA INFRALEGAL E REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O VALOR DAS ANUIDADES E DAS MULTAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.. A fixação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 21/08/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHODE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/GO. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PREPARO. TEMA 625/STJ. INTIMAÇÃO PARA PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recolhimento do preparo constitui requisito de admissibilidade recursal, nos termos do art…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO FEITO EM 2014 E NÃO APRECIADO PELO PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SOBRE A ATIVIDADE NÃO SER PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NEGATIVAÇÃO EM 2024. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FATO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. GERENTE DE INSTITUIÇAO BANCARIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO. 1. A Lei nº. 6.839, de 30/10/1980, no artigo 1º preceitua que, "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente…
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STJAREsp 3.200.311/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. COORDENADORA DE COBRANÇA. ATIVIDADES NÃO PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. REEMBOLSO DE ANUIDADES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2026publicada em 18/06/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. LEI Nº 4.769/65. DECRETO Nº 61.934/67. CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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