Art. 16 da Lei 4.792/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 4.792/1986
4 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 4.792/1986, de 2007 a 2024; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 4.792/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 4.792/1986.
- STJHC 923.714/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/06/2024penal
Ante o exposto, concedo a ordem, a fim de que o paciente seja colocado em liberdade, dispensando-se, por ora, o pagamento da fiança, aplicando-se as demais medidas cautelares substitutivas já estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2024…
- STJHC 50.399/SPAcórdãoParcialRel. Min. Nilson NavesSexta Turmajulgada em 02/08/2007publicada em 05/05/2008penal
Sistema financeiro nacional (crimes). Recursos (movimentação)/instituição financeira (autorização): arts. 11 e 16 da Lei nº 7.492/86. Lei nº 10.303/01 (lei nova/incompatibilidade). Pena-base (cálculo). 1. Como se pressupõe contabilidade exigida pela legislação, o art. 11 pressupõe instituição…
- STJHC 60.444/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Nilson NavesSexta Turmajulgada em 02/08/2007publicada em 05/05/2008penal
Sistema financeiro nacional (crimes). Recursos (movimentação)/instituição financeira (autorização): arts. 11 e 16 da Lei nº 7.492/86. Lei nº 10.303/01 (lei nova/incompatibilidade). Pena-base (cálculo). 1. Como se pressupõe contabilidade exigida pela legislação, o art. 11 pressupõe instituição…
- STJHC 49.510/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Nilson NavesSexta Turmajulgada em 02/08/2007publicada em 22/04/2008penal
Sistema financeiro nacional (crimes). Recursos (movimentação)/instituição financeira (autorização): arts. 11 e 16 da Lei nº 7.492/86. Lei nº 10.303/01 (lei nova/incompatibilidade). Pena-base (cálculo). 1. Como se pressupõe contabilidade exigida pela legislação, o art. 11 pressupõe instituição…