Art. 36 da Lei 4.794/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 36 da Lei 4.794/1988
4 decisões do STJ citam o art. 36 da Lei 4.794/1988, de 1998 a 2010; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 4.794/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 4.794/1988.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 18/06/2025publicada em 04/07/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL (GAF). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. MANUTENÇÃO DA PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
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- STJAg 1.331.653/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/09/2010
ACÓRDÃO FUNDADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, na hipótese do exame da ofensa da lei federal reclamar, inarredavelmente, a…
- STJRMS 8.602/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 14/04/1998publicada em 08/06/1998administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO DO ESTADO DA BAHIA. FIXAÇÃO DE LIMITE MAXIMO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO MEDIANTE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. CF/88, ART. 37, XI. 1. A TEOR DO ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO DOS…
- STJRMS 8.527/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 14/04/1998publicada em 01/06/1998administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO DO ESTADO DA BAHIA. FIXAÇÃO DE LIMITE MAXIMO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO MEDIANTE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. CF/88, ART. 37, XI. 1. A TEOR DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO DOS…
- STJRMS 8.584/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 14/04/1998publicada em 11/05/1998administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO DO ESTADO DA BAHIA. FIXAÇÃO DE LIMITE MAXIMO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO MEDIANTE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. CF/88, ART. 37, XI. 1. A TEOR DO ART. 37, INCI. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO DOS…