Art. 119 da Lei 48/1995
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 119 da Lei 48/1995
21 decisões do STJ citam o art. 119 da Lei 48/1995, de 1997 a 2014; 52,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 119 da Lei 48/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 119 da Lei 48/1995.
- STJREsp 1.182.747/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 11/11/2014penal
Ante o exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC c/c art. 3º do CPP, dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrido nos termos da inicial acusatória no que se refere ao crime de estupro e determinar o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença, neste particular…
- STJHC 224.174/MAAcórdãoParcialRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 18/10/2012publicada em 05/11/2012penal
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E PRÉVIA EXPERIÊNCIA SEXUAL. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. A jurisprudência do…
- STJEREsp 1.021.634/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraTerceira Seçãojulgada em 23/11/2011publicada em 23/03/2012penal
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENOR DE 14 ANOS. REVOGADO ART. 224, "A", DO CP. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A violência presumida prevista no revogado artigo 224, "a", do…
- STJHC 138.239/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoQuinta Turmajulgada em 21/06/2011publicada em 01/07/2011penal
HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO QUE REFORMOU FUNDAMENTADAMENTE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. DESCONHECIMENTO DA SUA IDADE REAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO…
- STJAgRg no REsp 871.603/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 10/08/2010publicada em 13/09/2010penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA ABSOLUTA. CONSENTIMENTO E CONSCIÊNCIA DA VÍTIMA COM RELAÇÃO AOS ATOS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557…
- STJREsp 871.603/SCMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 28/05/2010penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau. Outrossim, baixem-se os autos para que o Juiz de Direito de Lages/SC profira…
- STJEREsp 762.044/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nilson NavesTerceira Seçãojulgada em 14/12/2009publicada em 14/04/2010penal
PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESUNÇÃO. NATUREZA. I - No atentado violento ao pudor com violência presumida, a norma impõe um dever geral de abstenção de manter conjunção carnal com jovens que não sejam maiores de 14…
- STJAg 1.141.258/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 04/09/2009penal
4. Ordem denegada. " (HC 42930/MG, 6ª Turma, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 24/10/2005). "CRIMINAL. HC. ESTUPRO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA…
- STJEREsp 666.474/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoTerceira Seçãojulgada em 10/09/2008publicada em 03/04/2009penal
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA LIBERDADE SEXUAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO DE CARÁTER ABSOLUTA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O art. 224 do CPB prevê algumas circunstâncias, dentre as quais está inserida a menor de 14 anos, em que ainda não…
- STJEREsp 688.211/SCAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Laurita VazTerceira Seçãojulgada em 08/10/2008publicada em 17/11/2008penal
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRIME DE ESTUPRO CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO. CONSENTIMENTO DO MENOR. IRRELEVÂNCIA. 1. A violência presumida, prevista no art. 224, alínea a, do Código Penal, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção…