Art. 47 da Lei 48/2010

Decisões que citam o art. 47 da Lei 48/2010

Nenhuma decisão da base cita o art. 47 da Lei 48/2010.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 48/2010.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _________________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 07/11/2025

   ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _________________/, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 7/11/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _________________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/10/2025

   ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e, no mérito, à unanimidade, de acordo com o parecer ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _________________/, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 10/10/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _________________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/10/2025

   ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e, no mérito, à unanimidade, de acordo com o parecer ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _________________/, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 10/10/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _________________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2025

   ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _________________/, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 18/8/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _________________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2025

   ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _________________/, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 18/8/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _________________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2025

   ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _________________/, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 18/8/2025)ABNT (só a citação)Só a citação