Art. 17 da Lei 4.838/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 4.838/1996
9 decisões do TJPI citam o art. 17 da Lei 4.838/1996, de 2022 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 4.838/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 4.838/1996.
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/09/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DE NATUREZA CÍVEL. RECURSO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. CRITÉRIO FUNCIONAL DO ÓRGÃO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL 1. O magistrado titular de Comarca não contemplada com Juizado Especial…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 03/06/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DE NATUREZA CÍVEL. RECURSO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. CRITÉRIO FUNCIONAL DO ÓRGÃO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL 1. O magistrado titular de Comarca não contemplada com Juizado Especial…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/05/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DE NATUREZA CÍVEL. RECURSO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. CRITÉRIO FUNCIONAL DO ÓRGÃO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL 1. O magistrado titular de Comarca não contemplada com Juizado Especial…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 27/04/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DE NATUREZA CÍVEL. RECURSO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. CRITÉRIO FUNCIONAL DO ÓRGÃO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL 1. O magistrado titular de Comarca não contemplada com Juizado Especial…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 08/04/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DE NATUREZA CÍVEL. RECURSO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. CRITÉRIO FUNCIONAL DO ÓRGÃO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL 1. O magistrado titular de Comarca não contemplada com Juizado Especial…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 04/02/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DE NATUREZA CÍVEL. RECURSO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. CRITÉRIO FUNCIONAL DO ÓRGÃO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL 1. O magistrado titular de Comarca não contemplada com Juizado Especial…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS RECURSAIS. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA. I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Município de Monsenhor Hipólito contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança de…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 29/08/2025
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DE NATUREZA CÍVEL. RECURSO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. CRITÉRIO FUNCIONAL DO ÓRGÃO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL 1. O magistrado titular de Comarca não contemplada com Juizado Especial…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Oton Mario Jose Lustosa Torres4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 18/12/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N° 9.099/95. FACULDADE DO AUTOR ESCOLHER O RITO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É facultado ao autor optar entre o procedimento…
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