Art. 3º da Lei 4.841/2016
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alan Robson de Souza GonçalvesMutirão - 2ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL - NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 4.841/2016 - VIGÊNCIA EM 15/04/2016. DA LEI INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL E ESTADUAL…
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