Art. 5º da Lei 4.841/2016

Decisões que citam o art. 5º da Lei 4.841/2016

Nenhuma decisão da base cita o art. 5º da Lei 4.841/2016.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 4.841/2016.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente1ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O excesso de execução…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, 1ª Turma Recursal Mista, j. 24/11/2025, DJe 25/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Ricardo Gomes Façanha1ª Turma Recursal Mistajulgada em 14/10/2025publicada em 16/10/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COBRANÇA – AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA – CARGO QUE SOMENTE FOI CONTEMPLADO COM O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL A PARTIR DA LEI ESTADUAL N. 4.841, DE 14/04/2016 – ULTERIOR ENQUADRAMENTO COMO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – PAGAMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Ricardo Gomes Façanha, 1ª Turma Recursal Mista, j. 14/10/2025, DJe 16/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Alan Robson de Souza GonçalvesMutirão - 2ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL - NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 4.841/2016 - VIGÊNCIA EM 15/04/2016. DA LEI INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL E ESTADUAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Alan Robson de Souza Gonçalves, Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista, j. 1/10/2025, DJe 3/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Robson Celeste Candeloro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/07/2025publicada em 31/07/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO O excesso de execução…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Robson Celeste Candeloro, 3ª Turma Recursal Mista, j. 30/7/2025, DJe 31/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira1ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/09/2024publicada em 05/09/2024

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL PAGO A MENOR – DIFERENÇA DEVIDA – PISO SALARIAL NACIONAL DO CARGO – LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05/10/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17/06/2014 – PAGAMENTO DEVIDO DESDE O SEU…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, 1ª Turma Recursal Mista, j. 3/9/2024, DJe 5/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira1ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/09/2024publicada em 05/09/2024

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL PAGO A MENOR – DIFERENÇA DEVIDA – PISO SALARIAL NACIONAL DO CARGO – LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05/10/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17/06/2014 – PAGAMENTO DEVIDO DESDE O SEU…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, 1ª Turma Recursal Mista, j. 3/9/2024, DJe 5/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 18/07/2024publicada em 22/07/2024

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – VIA INADEQUADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro, 3ª Turma Recursal Mista, j. 18/7/2024, DJe 22/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 18/07/2024publicada em 22/07/2024

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – VIA INADEQUADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro, 3ª Turma Recursal Mista, j. 18/7/2024, DJe 22/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu2ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/06/2024publicada em 19/06/2024

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL – OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL – DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu, 2ª Turma Recursal Mista, j. 17/6/2024, DJe 19/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

    Rel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/05/2024publicada em 04/06/2024

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL – OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL – DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO – PISO SALARIAL (LEI N.º…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro, 3ª Turma Recursal Mista, j. 29/5/2024, DJe 4/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação