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Vade Mecum · Lei 4.860/1965

Art. 19 da Lei 4.860/1965

Texto

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 4.860/1965

11 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 4.860/1965, de 2016 a 2026; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 4.860/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 4.860/1965.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Waldir dos Santos Ferro11ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026

    PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO. NOVA VISTORIA. DESCABIMENTO. Quando já suficientemente esclarecida a matéria, na forma do art. 480, caput, do CPC, tal como ocorrido no pressente feito, não cabe falar em cerceamento do direito de produzir prova porque é inegável que a prova foi realizada, nem é o…

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  2. TSTAGRAVOAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    I - AGRAVO DO RECLAMANTE. OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Deve ser provido o agravo do reclamante para seguir no exame do recurso de revista do reclamante, o qual não foi analisado na decisão monocrática proferida no TST. Agravo do reclamante a que se dá…

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  3. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo do reclamado para proceder a novo exame do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO

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  4. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Valeria Pedroso de Moraes9ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO

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  5. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo…

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  6. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.124/PR (Tema 222 da Tabela de Repercussão…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1. O Supremo Tribunal Federal, no…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1O, PARTE FINAL). 1. O Supremo Tribunal Federal, no…

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  9. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1O, PARTE FINAL). 1. O Supremo Tribunal Federal, no…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ISONOMIA COM OS TRABALHADORES COM VÍNCULO PERMANENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS A jurisprudência…

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