Art. 29 da Lei 4.862/1965

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 4.862/1965

2 decisões do CARF citam o art. 29 da Lei 4.862/1965, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 4.862/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 4.862/1965.

CARFAcórdão 2003-006.402AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Ricardo Chiavegatto de LimaTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 27/02/2024publicada em 03/04/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. FEB. ISENÇÃO RECONHECIDA. São isentos do imposto de renda os proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira -…
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CARFAcórdão 2402-010.656AcórdãoNegado
Rel. Cons. Denny Medeiros da SilveiraSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 12/11/2021publicada em 14/01/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EX-COMBATENTE. A isenção pertinente aos ex-combatentes abarca, exclusivamente, as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei…
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