Art. 51 da Lei 4.862/1965
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 51 da Lei 4.862/1965
7 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 4.862/1965, de 1992 a 2018; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 4.862/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 4.862/1965.
- STJAgInt no AREsp 1.126.019/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 15/05/2018publicada em 21/05/2018tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, IV, DO CTN…
- STJEAREsp 407.940/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Og FernandesPrimeira Seçãojulgada em 10/05/2017publicada em 29/05/2017tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A divergência traçada nestes autos envolve a…
- STJAREsp 415.829/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/05/2016
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJEREsp 449.679/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoPrimeira Seçãojulgada em 13/12/2010publicada em 01/02/2011tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a…
- STJAg 387.434/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Garcia Vieirapublicada em 25/06/2001
7º, inc. II, da Lei l.533/51, que se referem à concessão da liminar, e que se constituem na relevância do fundamento invocado e na impossibilidade de ineficácia da medida caso somente a final seja ela deferida" (fls. 569). Quanto aos dispositivos das leis antes mencionadas, ressalto que sequer…
- STJRMS 3.685/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 11/04/1994publicada em 16/05/1994
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA QUE, EM AÇÃO CIVIL PUBLICA, CONCEDEU LIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. INCAPACIDADE DE PROVOCAÇÃO DE GRAVAME A RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I- SEGUNDO JURISPRUDENCIA FIRMADA…
- STJRMS 1.571/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 21/09/1992publicada em 09/11/1992
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. RECURSO ORDINARIO TRAVESTIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA POSTULAR-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO DE SEGURANÇA. A SUSPENSÃO DE…