Art. 27 da Lei 4.885/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 4.885/1965
18 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 4.885/1965, de 2010 a 2024; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 4.885/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 4.885/1965.
- TJMGApelação Cível 1024774-94.2025.8.13.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto16ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – PRESCRIÇÃO – ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.866/65 – NÃO INTERFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO – RESCISÃO DO CONTRATO - ALEGADA JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -DIFICULDADES RELACIONADAS À SITUAÇÃO ECONÔMICA E MERCADOLÓGICA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado16ª Câmara Cívelpublicada em 24/11/2025
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE A 1/12 DO TOTAL DAS COMISSÕES RECEBIDAS PELA REQUERENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 27, 'J', DA LEI Nº 4.886/65, BEM COMO CONDENAR…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 28/05/2025publicada em 25/06/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Turma Recursalpublicada em 25/02/2025
ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno).
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- STJAREsp 1.954.005/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 23/12/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de condenar a parte recorrida ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 27, "j", e 34 da Lei nº 4.886/1965. Em consequência, a parte recorrida deve arcar com 70%…
- STJAREsp 2.487.662/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 31/01/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por rescisão de contrato de representação comercial. 2. O…
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria de Nazare Saavedra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 05/09/2023publicada em 05/09/2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE OITIVA DE PROVA TESTEMUNHAL DENEGADA PELO JUÍZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA…
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- STJAREsp 1.950.818MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 30/11/2021civil
- STJAgInt no AREsp 1.297.902/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo de Tarso SanseverinoTerceira Turmajulgada em 19/10/2020publicada em 27/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREMISSAS FIXADAS PELO…
- STJAgInt no AREsp 1.186.229/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/03/2020tributario
Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 34, XXV, 253, parágrafo único, II, c, e 259, § 6º, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de…