Vade Mecum · Lei dos Representantes Comerciais Autônomos (Lei 4.886/1965)

Art. 13 da Lei 4.886/1965

Norma: Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 13 Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três (3) anos.

§ 1º Todos os mandatos serão exercidos gratuitamente.

§ 2º A aceitação do cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro importará na obrigação de residir na localidade em que estiver sediado o respectivo Conselho.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 4.886/1965

1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 4.886/1965, em 2013. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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