Art. 27 da Lei 4.886/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 4.886/1995
36 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 4.886/1995, de 2003 a 2026; 36,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 4.886/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 4.886/1995.
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de…
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- STJAREsp 3.151.497/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.142.957/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/04/2026tributario
se reproduz: [...] Deveras, o valor recebido pelo representante, pela rescisão do contrato de representação por ato bilateral ou ato unilateral motivado do representado, caracteriza antecipação de futuras que, receitas/rendimentos se pagos na constância da relação contratual, estão sujeitos à…
- TJPRApelação Cível 0018522-54.2023.8.16.0194AcórdãoParcialRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTIGO 27, LETRA “J”, DA LEI Nº 4.886/1965. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMO ESTANDO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador Marcos William Leite de Oliveira Relator Relatório Tratam-Se de Recursos de Apelação Interpostos Por Cpa Rpublicada em 07/10/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . ALEGAÇÃO DE BAIXO DESEMPENHO PRODUTIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS . DECISÃO MANTIDA - É de todo sabido que…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0004274-17.2025.8.16.0064AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ – IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS – PREQUESTIONAMENTO – IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC –…
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- STJREsp 1.935.695/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/05/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC 1. /2015 NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. PIS E COFINS. NÃO 2. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N…
- TJPR0013847-88.2023.8.16.0019AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Ana Lucia Lourenco20ª Câmara Cíveljulgada em 18/10/2024publicada em 18/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. MÉRITO. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PRECEDENTE DO STJ E TJPR. ABATIMENTO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA…
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- STJTP 4.414/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/10/2024civil