Art. 39 da Lei 4.886/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 4.886/1995
78 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 4.886/1995, de 2004 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 4.886/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 39 da Lei 4.886/1995, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 4.886/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 4.886/1995.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dr. Ricardo Luiz Nicoli10ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVOCAÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 4.886/1965. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU OBSTÁCULO CONCRETO AO ACESSO À JUSTIÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0012599-76.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2025publicada em 15/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REPRESENTANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de…
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- STJCC 209.915/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 10/02/2025civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LAPA (PR), o suscitante. Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2025. Documento eletrônico VDA45490001 assinado…
- TJPR0082430-51.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 07/02/2025publicada em 10/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA - ARTIGO 39 DA LEI 4.886/65 - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE - PREVALÊNCIA - PARTE…
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- TJPESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais3ª Câmara Cívelpublicada em 08/11/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELACIONADA À DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA E PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 39, DA LEI Nº…
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- TJPR0020499-47.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 16/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 39 DA LEI Nº 4.886/65. COMPETÊNCIA RELATIVA, PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE NÃO VERIFICADA NO CASO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO…
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- STFARE 1.488.817/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/04/2024publicada em 30/04/2024
- STJREsp 2.062.963/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 22/02/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. PORTES DAS EMPRESAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
- TJPR0031731-90.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Leticia Marina Conte20ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2023publicada em 04/12/2023
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTESTAÇÃO COM PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHE A PRELIMINAR E DECLINA A COMPETÊNCIA PARA O JUIZO DO FORO DO DOMICÍLIO DA REPRESENTADA COM BASE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO…
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- STJCC 189.001/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/04/2023civil
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 39 DA LEI 4.886/1965. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE…