Art. 39 da Lei 4.886/1997
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 4.886/1997
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 31/10/2023publicada em 07/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA – GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO – PRECEDENTES. O art. 39 da Lei n. 4.886/65 prevê que as causas envolvendo representante comercial são da competência do foro do domicilio do representante e…
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