Art. 52-A da Lei 4.894/2016

Decisões que citam o art. 52-A da Lei 4.894/2016

Nenhuma decisão da base cita o art. 52-A da Lei 4.894/2016.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 52-A da Lei 4.894/2016.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/08/2025publicada em 15/08/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA. PLANTÕES EXTRAS. REGIME DE 24/72. VALOR FIXO POR PLANTÃO PREVISTO EM DECRETO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ADICIONAL DE 50%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VALOR DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto, 4ª Turma Recursal Mista, j. 13/8/2025, DJe 15/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/08/2025publicada em 15/08/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA. PLANTÕES EXTRAS. REGIME DE 24/72. VALOR FIXO POR PLANTÃO PREVISTO EM DECRETO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ADICIONAL DE 50%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VALOR DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto, 4ª Turma Recursal Mista, j. 13/8/2025, DJe 15/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/08/2025publicada em 15/08/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA. PLANTÕES EXTRAS. REGIME DE 24/72. VALOR FIXO POR PLANTÃO PREVISTO EM DECRETO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ADICIONAL DE 50%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VALOR DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto, 4ª Turma Recursal Mista, j. 13/8/2025, DJe 15/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/08/2025publicada em 15/08/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA. PLANTÕES EXTRAS. REGIME DE 24/72. VALOR FIXO POR PLANTÃO PREVISTO EM DECRETO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ADICIONAL DE 50%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VALOR DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto, 4ª Turma Recursal Mista, j. 13/8/2025, DJe 15/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/08/2025publicada em 15/08/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA. PLANTÕES EXTRAS. REGIME DE 24/72. VALOR FIXO POR PLANTÃO PREVISTO EM DECRETO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ADICIONAL DE 50%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VALOR DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto, 4ª Turma Recursal Mista, j. 13/8/2025, DJe 15/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago3ª Seção Cíveljulgada em 31/10/2024publicada em 04/11/2024

   MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL – VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE PLANTÃO APÓS ALTERAÇÃO DA ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO PELA LEI ESTADUAL N. 5.239/2018 – PRELIMINARES - DECADÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADAS – MÉRITO –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, 3ª Seção Cível, j. 31/10/2024, DJe 4/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Seção Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 02/10/2024

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – LEI ESTADUAL N. 5239/2018 – GRAU DE ESCOLARIDADE COMPROVADO – NÍVEL MÉDIO PARA NÍVEL SUPERIOR – REFLEXO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PLANTÃO DE SERVIÇO – PLANTÕES COMPROVADOS – ART. 7º, DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Seção Cível, j. 30/9/2024, DJe 2/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci2ª Seção Cíveljulgada em 13/08/2024publicada em 14/08/2024

   MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR ESTADUAL – VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE PLANTÃO APÓS ALTERAÇÃO DA ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO PELA LEI ESTADUAL N. 5.239/2018 – DECADÊNCIA – AFASTADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA - MÉRITO –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci, 2ª Seção Cível, j. 13/8/2024, DJe 14/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Seção Cíveljulgada em 28/06/2024publicada em 01/07/2024

   MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – LEI ESTADUAL N. 5239/2018 – GRAU DE ESCOLARIDADE – NÍVEL MÉDIO PARA NÍVEL SUPERIOR – REFLEXO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PLANTÃO DE SERVIÇO – ART. 7º, DO DECRETO N. 12.755/2009 – SEGURANÇA CONCEDIDA, CONTRA O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Seção Cível, j. 28/6/2024, DJe 1/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

    Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2023publicada em 27/09/2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO – AGENTES DE AÇÕES SOCIOEDUCACIONAIS – ADVENTO DE LEI ESTADUAL QUE PASSA A EXIGIR NÍVEL SUPERIOR PARA EXERCÍCIO DO CARGO – PREVISÃO DE PRAZO DE 6 ANOS PARA QUE OS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO COMPROVEM A HABILITAÇÃO NO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 25/9/2023, DJe 27/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação