Art. 148 da Lei 49/2009
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursalpublicada em 11/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE. GRAU MÁXIMO (40%). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado…
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