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Vade Mecum · Lei 4.902/1965

Art. 31 da Lei 4.902/1965

Texto

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Decisões que citam o art. 31 da Lei 4.902/1965

33 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 4.902/1965, de 1989 a 2024; 12,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 4.902/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 4.902/1965.

  1. TCUAcórdão 4733/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    PENSÃO MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, COM A CONCESSÃO DE NOVO GRAU HIERÁRQUICO ACIMA DO QUE POSSUÍA NA REFORMA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 616/1949. PROVIMENTO.

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026

    MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. 1. Apelo contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de restabelecimento do auxílio-invalidez com pagamento dos atrasados referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Correta a sentença ante o decurso…

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  3. TRF4Apelação Cível 5001805-22.2022.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de reforma militar para percepção de soldo de grau hierárquico superior e o…

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  4. TCUAcórdão 7484/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. ELEVAÇÃO DE POSTO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A EX-COMBATENTE. PEDIDO DE REEXAME. ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR CONSIDERADO LEGAL PELO TCU. ESTABILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE PROVENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. LEGALIDADE E REGISTRO.

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  5. TCUAcórdão 3709/2025AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. GRADUAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS SUPERIOR À DEVIDA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  6. TCUAcórdão 3512/2025AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM PROMOÇÕES INDEVIDAS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  7. TCUAcórdão 2460/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 13/05/2025publicada em 13/05/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. COMANDO DO EXÉRCITO. REVERSÃO. REFORMA DO INSTITUIDOR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVENTOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.

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  8. TCUAcórdão 2951/2025AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 06/05/2025publicada em 06/05/2025administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. INCAPACIDADE OU INVALIDEZ PERMAMENTE NA ATIVA. ATO LEGAL E REGISTRO. ARQUIVAMENTO.

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  9. TCUAcórdão 1251/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. PROVENTOS MAJORADOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE DO ATO, COM NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO ATRIBUIÇÃO, NA RESERVA/REFORMA/PENSÃO, DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR POR CONTAR O INSTITUIDOR COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO. CONHECIMENTO E…

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  10. STJAREsp 2.533.058/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/06/2024processual_civil

    Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Documento eletrônico VDA42035424 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 24/06/2024…

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