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Vade Mecum · Lei 4.902/1965

Art. 53 da Lei 4.902/1965

Texto

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Decisões que citam o art. 53 da Lei 4.902/1965

1 decisão do STJ cita o art. 53 da Lei 4.902/1965, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 4.902/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 4.902/1965.

  1. TCUAcórdão 2142/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    PESSOAL. PROCESSO CONSOLIDADO DE 5 PENSÕES MILITARES. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UM DOS ATOS. PROVENTOS DE REFERÊNCIA CORRESPONDENTES À GRADUAÇÃO ACIMA DA OCUPADA NA ATIVA POR MILITAR QUE NÃO COMPLETOU OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 4.902/1965. SUPERVENIÊNCIA DE…

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  2. TCUAcórdão 2211/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. UM DOS ATOS NÃO ENSEJA PAGAMENTOS IRREGULARES. BENEFICIÁRIAS DE OUTRO ATO ACUMULANDO PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, ART. 24 DA EC 103/2019. REGISTRO DOS CINCO ATOS. CIÊNCIA AO INSS.

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  3. TCUAcórdão 6796/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. DIVERSOS ATOS INICIAIS E DE REVERSÃO. REGISTRO.

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  4. TCUAcórdão 6681/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025administrativo

    PESSOAL. ATOS DE CONCESSÃO INICIAL, DE REVERSÃO E DE ALTERAÇÃO DE PENSÕES MILITARES. REGISTRO TÁCITO DE DOIS ATOS. REGISTRO AOS DEMAIS ATOS CONSTANTES DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO.

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  5. TCUAcórdão 4681/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE E REGISTRO DE QUATRO ATOS. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. § 2º DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL. DILIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE ALGUMAS DAS BENEFICIÁRIAS CONSTAM DO CADASTRO ÚNICO PARA…

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  6. TCUAcórdão 4285/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 08/07/2025publicada em 08/07/2025administrativo

    PESSOAL. ATOS DE REVERSÃO E DE ALTERAÇÃO DE PENSÕES MILITARES. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À REFORMA INICIAL REFLETIDA NOS PROVENTOS DA PENSÃO MILITAR EM DOIS ATOS. ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ACÓRDÃO 2225/2019-PLENÁRIO. ILEGALIDADE. SÚMULA 106. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES…

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  7. TCUAcórdão 3025/2025AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. PROVENTOS MAJORADOS PARA O GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, EM DESACORDO COM O ART. 110 DA LEI 6.880/1980. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA PARA A PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DE UM ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  8. TCUAcórdão 3714/2025AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DE DOIS ATOS. ILEGALIDADE DE UM ATO NO QUAL UMA DAS BENEFICIÁRIAS ACUMULA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM A GLOSA PREVISTA NO § 2º DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 103/2019, UMA VEZ QUE A PENSÃO MILITAR É O DE MENOR VALOR. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A BENEFICIÁRIA…

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  9. TCUAcórdão 2720/2025AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 22/04/2025publicada em 22/04/2025administrativo

    PENSÕES MILITARES. ILEGALIDADE DE UM ATO. CÁLCULO DOS PROVENTOS DE REFORMA TENDO POR REFERÊNCIA DOIS POSTOS ACIMA DAQUELE OSTENTADO PELO MILITAR NA ATIVIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS.

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  10. TCUAcórdão 1254/2025AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DE UM ATO. NÃO CUMPRIMENTO AO ART. 51 DA LEI 4.902/1965. ERRO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. LEGALIDADE DAS DEMAIS CONCESSÕES. DETERMINAÇÕES.

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