Art. 4º da Lei 4.925/1985
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar2ª Vice-Presidênciapublicada em 28/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Os embargantes…
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