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Vade Mecum · Lei 4.928/1992

Art. 140 da Lei 4.928/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 140 da Lei 4.928/1992

5 decisões do STF citam o art. 140 da Lei 4.928/1992, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 140 da Lei 4.928/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 140 da Lei 4.928/1992.

  1. TJPR0003029-58.2024.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. CARGO: SERVIÇO DE BIOLOGIA. CARREIRA TÉCNICA. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA –…

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  2. TJPR0024959-35.2024.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2025publicada em 27/03/2025administrativo

    Direito administrativo e constitucional. Apelação cível e remessa necessária. Cálculo do Adicional por Tempo de Serviço na base do Adicional de Responsabilidade Técnica. Apelação cível provida e sentença reformada, em sede de remessa necessária, para julgar improcedentes os pedidos da parte…

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  3. STFARE 1.519.256 AgR-segundo/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 17/02/2025publicada em 21/02/2025

    Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Adicional por desempenho de atividade exclusiva do estado. Base de cálculo. alegada violação à cláusula de reserva de plenário. inocorrência. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1…

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  4. STFARE 1.519.256 AgR/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 04/12/2024publicada em 05/12/2024
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  5. STFARE 1.524.418/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 14/11/2024publicada em 18/11/2024
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  6. STFARE 1.524.398/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 13/11/2024publicada em 14/11/2024
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  7. STFARE 1.525.003/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 12/11/2024publicada em 14/11/2024
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  8. TJPR0036796-58.2022.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/09/2023publicada em 13/09/2023

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA-PR. AUDITORA FISCAL. CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – ADAE…

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  9. TJPR0042759-47.2022.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/09/2023publicada em 13/09/2023

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AUDITOR FISCAL. CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – ADAE…

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  10. TJPR0036547-10.2022.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/09/2023publicada em 13/09/2023

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA-PR. AUDITORA FISCAL. CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – ADAE…

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