Art. 19 da Lei 4.947/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 4.947/1966
9 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 4.947/1966, de 2013 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 4.947/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 4.947/1966.
- STJRHC 245.338/APMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59951480 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO…
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Stella RamosSexta Turmapublicada em 21/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CRIMES AGRÁRIOS E OUTROS. LOCAL DA INFRAÇÃO. MUNICÍPIOS DIVERSOS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO TERRITORIAL (CPP, ART. 70). POSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS FEITOS (CPP, ART. 80). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Augusto de Sousa4ª Turmapublicada em 13/08/2026
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES AMBIENTAIS E CONEXOS. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso em…
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- TJAPSem númeroAcórdãoProvidoCâmara Únicapublicada em 09/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 272, §5º, DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO PENAL (CPP, ART. 3º). CERCEAMENTO…
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- STJHC 1.066.428/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/01/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, c/c o ambos do art. 21 art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de janeiro de 2026 Documento eletrônico VDA53628964 assinado eletronicamente nos…
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoSexta Turmapublicada em 22/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CRIMES AGRÁRIOS E OUTROS. LOCAL DA INFRAÇÃO. MUNICÍPIOS DIVERSOS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO TERRITORIAL (CPP, ART. 70). POSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS FEITOS (CPP, ART. 80). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM…
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- STJHC 1.027.911/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/08/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de agosto de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.020.884/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/07/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de julho de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAgRg no RHC 204.586/MTAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)Sexta Turmapublicada em 20/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, no contexto da Operação…
- STJRHC 204.586/MTMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 24/03/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2025. Documento eletrônico VDA46250133 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em…