Art. 8º da Lei 4.949/2012
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A decisão que cita o art. 8º da Lei 4.949/2012.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 28/06/2022
AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. CANDIDATO ELIMINADO. INAPTIDÃO. MOTIVAÇÃO EXPLICITADA. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO…
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